Article 14 [Equality]
Spaniards are equal before the law, without any discrimination for reasons of birth, race, sex, religion, opinion, or any other personal or social condition or circumstance.
Article 32 [Marriage, Matrimonial Equality]
(1) Man and woman have the right to contract matrimony with full legal equality.
(2) The law shall regulate the forms of matrimony, the age and capacity for concluding it, the rights and duties of the spouses, causes for separation and dissolution and their effects.
Repare-se que a Constituição dos nuestros hermanos aqui do lado não é mais igualitária ou, tecnicamente falando, explícita no que diz respeito à universalidade do direito de matrimónio do que a nossa Constituição. Aliás, até nem sequer reconhece ou especifica como factor pertencente ao Princípio da Igualdade a "orientação sexual", que na nossa CRP foi introduzido na revisão de 2004. Mas não, para os positivistas conservadores a CRP não consagra o direito de casamento aos homossexuais.
Em Espanha, ao contrário do que acontece por cá, a universalidade de um direito fundamental como é o casamento é assegurado como outro qualquer. Mas aqui não, aqui "todos" continua a não significar todos.
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